materia nº 5/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 05/2022 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.813/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.813/2022 que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO UNIDOS 
PELA VIDA e dá outras providências”. 
Conforme dispõe o art. 204, I da Constituição Federal, as ações 
governamentais na área da assistência social poderão ser executadas por entidades 
beneficentes e de assistência social, 
A Associação Unidos Pela Vida – AUV é uma entidade beneficente e 
de assistência social que presta relevantes serviços neste Município de Vale do Paraíso, 
tendo por finalidade realizar trabalho social desenvolvido com as pessoas portadoras de 
câncer. 
A AUV é reconhecida como de utilidade pública no âmbito do 
Município de Vale do Paraíso, conforme Lei n. 497 de 07 de março de 2006, o que a 
torna habilitada para celebrar o convênio com o Município. 
O objetivo do convênio é o repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
para custear despesas com o desenvolvimento de suas atividades neste trabalho social de 
apoio a essas pessoas conforme Plano de Trabalho a ser apresentado. 
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria apresentada. 
Vale do Paraíso/RO, 14 de Marçode 2022. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanha o voto do relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Presidente