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22/03/2022
Projeto de Lei 1878 de 14/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 162279 e CRC: C3B968AC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.878 DE 15 DE MARÇO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.02
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superavit Financeiro, no orçamento vigente, no
valor de R$ 300.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.14.00 e
3.3.90.95.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.14.00 diária e 3.3.90.95.00 - indenização pela execução de
trabalhos de campo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 300.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
555 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 260.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
556 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 25.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
557 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 15.000,00
22/03/2022
Projeto de Lei 1878 de 14/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 162279 e CRC: C3B968AC). 2/2
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
PROPOSTA 36000.420742/202100 / INCREMENTO DO PAB. 300.000,00
Fontes de Recurso
2 706 300.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 706 / PROPOSTA
36000.420742/202100 / INCREMENTO DO PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de março de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/03/2022 às 09:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 15/03/2022 162486
2 Anexos Memorando-357 15/03/2022 162487
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 162279 e o código verificador C3B968AC.
Docto ID: 162279 v1
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