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22/03/2022
Projeto de Lei 1880 de 18/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 164089 e CRC: B399124A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.880 DE 18 DE MARÇO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.48.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.48.00 -
outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
560 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 100.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE. 100.000,00
Fontes de Recurso
2 500 100.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
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Projeto de Lei 1880 de 18/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 164089 e CRC: B399124A). 2/2
100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 2
500 / RECURSO PRÓPRIO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de março de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2022 às 22:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 18/03/2022 164104
2 Anexos Memorando-128 18/03/2022 164105
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 164089 e o código verificador B399124A.
Docto ID: 164089 v1
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