08/04/2022
Projeto de Lei 1897 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 172040 e CRC: 4F6E43AD). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.897 DE 07 DE ABRIL DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.94.00, 3.3.90.30.00,
3.3.90.39.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.94.00 - indenizações e restituições
trabalhistas, 3.3.90.30.00 material de consumo, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e
4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 600.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
576 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
577 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
55.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
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Projeto de Lei 1897 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 172040 e CRC: 4F6E43AD). 2/3
578 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
579 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
110.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
580 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
581 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
582 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
70.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
AO RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE. 600.000,00
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Projeto de Lei 1897 de 07/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 172040 e CRC: 4F6E43AD). 3/3
Fontes de Recurso
2 500 600.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na
dotação orçamentária código 10.122.1004.2027/10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 2 500
/ RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de abril de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/04/2022 às 11:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-SUPERAVIT 07/04/2022 172369
2 Anexos Memorando-519 07/04/2022 172370
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 172040 e o código verificador 4F6E43AD.
Docto ID: 172040 v1