materia nº 11/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 11/CMVP/2021 
Dá nova redação ao art. 87 da Lei Orgânica do Município 
de Vale do Paraíso. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, nos termos do 
§ 2º do art. 35 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica: 
Art. 1º O art. 87 da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 87. É de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer Comissão 
Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu 
Presidente”. 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vale do Paraíso/RO, 22 de Novembro de 2021. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso. 
Autores da Emenda: 
GILSON CARLOS LUIZ HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
 Presidente Vice Presidente 
ELSON DAS NEVES LIMA KLEBE BARROS ROSA 
 1º Secretário 2º Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 11/2021 
Justificativa 
A proposta de Emenda a Lei Orgânica que ora se apresenta 
altera o art. 87 que estabelece prazo de três dias para qualquer comissão se 
pronunciar acerca da matéria recebida. O prazo atual é muito reduzido para uma 
comissão se pronunciar, principalmente quando se tratar de matéria complexa, 
demandando mais tempo para pesquisas sobre a mesma. 
O prazo proposto é o máximo para a Comissão se manifestar, o 
que não impede a mesma de pronunciar em menos tempo. 
Somando-se a isso, esta Câmara dispõe de poucos funcionários 
para auxiliar nas Comissões, o que daria mais tempo para a tramitação da 
proposição entre as Comissões que devam se manifestar, sem o 
comprometimento de outros serviços na Câmara. 
Portanto, encaminhamos o presente para apreciação e 
deliberação do Plenário desta Casa. 
 Vale do Paraíso/RO, 22 de Novembro de 2021. 
GILSON CARLOS LUIZ HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
 Presidente Vice Presidente 
ELSON DAS NEVES LIMA KLEBE BARROS ROSA 
 1º Secretário 2º Secretário