materia nº 9/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
INDICAÇÃO Nº 09/2022 
Indicação 
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido 
o Plenário, seja alterada a Lei nº 1161 de 02 de maio de 2018, instituindo 
indenização especial equivalente a 30 (trinta) UPFM aos técnicos de 
enfermagem, auxiliares de enfermagem e motoristas contratados e ou 
lotados nas Unidades Básicas de Saúde, equipe de Saúde da Família e sala 
de vacina, contratos 40 horas semanais e que cumpram integralmente sua 
carga horária. 
Justificativa 
A referida solicitação justifica-se devido a grande 
rotatividade de servidores da categoria para atuarem na rede da Atenção 
Básica Municipal. Isto vem trazendo transtornos a população do Município 
e a oneração dos cofres públicos por acarretar horas extras a servidores 
lotados no Hospital Municipal. Sabemos também do vínculo que deveria 
ter a população da sua área para um atendimento humanizado, e que esta 
rotatividade não permite. Mas devemos analisar mais profundamente 
pensando que saúde do trabalhador deve ser levada em consideração, onde 
temos o dever de contribuir para melhor qualidade de vida aos 
trabalhadores. O gestor que trata da saúde do trabalhador precisa ser 
conhecedor de todos os setores desta instituição, os riscos para a saúde, 
atividades repetitivas desempenhadas, entre outros fatores que podem 
ocasionar alguns distúrbios no bem estar do trabalhador e no seu ambiente 
de trabalho. Podemos afirmar, ainda, que se trata de uma proposta do Plano 
de Governo Municipal desta gestão 2021-2025. Para finalizar é possível 
observar o profissional e fazer políticas públicas para melhorar e dar 
qualidade de vida aos servidores e consequentemente quando vem o 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
reconhecimento também se contribui generosamente e todos os munícipes 
estarão satisfeitos com atendimento, o resultado de um bom atendimento é 
reflexo de com este está sendo tratado pelo gestor. 
Plenário da Câmara, 14de Abril de 2022. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Vereador