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18/04/2022
Projeto de Lei 1902 de 14/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 174891 e CRC: 9D83FC2A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.902 DE 14 DE ABRIL DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 314.893,34, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 314.893,34 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e
noventa e três reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 314.893,34
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
587 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 314.893,34
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 285 FUNDO ESTADUAL MOTOCICLETA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE ACS. 314.893,34
Fontes de Recurso
1 621 314.893,34
18/04/2022
Projeto de Lei 1902 de 14/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 174891 e CRC: 9D83FC2A). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 314.893,34 (trezentos e quatorze mil,
oitocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 1 621 / FUNDO ESTADUAL
MOTOCICLETA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de abril de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/04/2022 às 17:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexo-excesso 14/04/2022 174941
2 Anexos Memorando-552 14/04/2022 174942
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 174891 e o código verificador 9D83FC2A.
Docto ID: 174891 v1
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