texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
18/04/2022
Projeto de Lei 1903 de 14/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 174958 e CRC: A4A4FE60). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.903 DE 14 DE ABRIL DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 107.037,91, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 107.037,91 (cento e sete mil, trinta e sete reais e noventa e um centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 107.037,91
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
588 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 107.037,91
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 286 FUNDO ESTADUAL - VEICULO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DO NOSSO MUNICÍPIO. 107.037,91
Fontes de Recurso
1 621 107.037,91
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 107.037,91 (cento e sete mil, trinta e
sete reais e noventa e um centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de
Recurso 1 621 / FUNDO ESTADUAL - VEICULO
18/04/2022
Projeto de Lei 1903 de 14/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 174958 e CRC: A4A4FE60). 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de abril de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 14/04/2022 às 18:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-Excesso 14/04/2022 174978
2 Anexos Memorando-554 14/04/2022 174979
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID
174958 e o código verificador A4A4FE60.
Docto ID: 174958 v1
open original →