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PROJETO DE LEI Nº 1.424 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 940,70, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 – obrigações patronais, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 940,70 (novecentos e quarenta reais e setenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 940,70
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
505 10.304.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 940,70
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 110 Vigilância Sanitária
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERAVIT FINANCEIRO: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/VIGILANCIA SANITARIA. 970,00
Fontes de Recurso
3 27 940,70
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 940,70 (novecentos e quarenta reais e setenta centavos), na dotação orçamentária código 10.304.1004.2036 / Fonte de Recurso 03 27 / VIGILANCIA SANITARIA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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