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28/04/2022
Projeto de Lei 1907 de 27/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 178243 e CRC: 0DDCCA42). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.907 DE 27 DE ABRIL DE 2.022. LEI 1.699 DE 15/12/2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 417.965,14,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 417.965,14 (quatrocentos e
dezessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 417.965,14
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
590 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 382.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 136 CONV 893085/2019 - GALERIA DE CONCRETO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
591 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 35.965,14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
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Projeto de Lei 1907 de 27/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 178243 e CRC: 0DDCCA42). 2/3
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 893085/2019/MDR/CAIXA,
QUE TEM COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE CONCRETO TIPO BUEIRO
CELULAR. 382.000,00
Fontes de Recurso
1 700 382.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
589 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais -35.965,14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -35.965,14
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 417.965,14
(quatrocentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), na
dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 1 700 / CONV 893085/2019 -
GALERIA DE CONCRETO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de abril de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/04/2022 às 13:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 178243 e o código verificador 0DDCCA42.
28/04/2022
Projeto de Lei 1907 de 27/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 178243 e CRC: 0DDCCA42). 3/3
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Contrato-DE_REPASSE_n._893085-2019-MDR-CAIXA 27/04/2022 178293
2 Anexos Memorando-163-SEMPLAD 27/04/2022 178295
3 Anexos Memorando-227 SEMOSP 27/04/2022 178298
Docto ID: 178243 v1
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