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02/05/2022
Projeto de Lei 1909 de 29/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 179293 e CRC: 7B597E48). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.909 DE 29 DE ABRIL DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.94.00 e 3.1.90.11.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.94.00 -
indenizações e restituições trabalhistas e 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 120.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
572 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 110.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
573 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID -19. 120.000,00
02/05/2022
Projeto de Lei 1909 de 29/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 179293 e CRC: 7B597E48). 2/2
Fontes de Recurso
1 602 120.000,00
Justificamos a reapresentação deste documento, tendo em vista a programação onde deverá ser aplicado o
recurso não ser a mesma do documento já encaminhado a Câmara Municipal, pelo que, estamos solicitando
nova autorização.
Em tempo, informamos que este documento está relacionado ao Projeto de Lei n.º 1.895 de
05 de abril de 2.022.
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 1 602 / COVID FEDERAL
PORT. 331 e 377.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de abril de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/04/2022 às 09:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 179293 e o código verificador 7B597E48.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-excesso 29/04/2022 179344
2 Anexos Memorando-647 SEMSAU 120.000,00 29/04/2022 179346
Docto ID: 179293 v1
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