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09/05/2022
Projeto de Lei 1911 de 06/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 183491 e CRC: 8A873342). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.911 DE 06 DE MAIO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 9.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
594 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 282 COVID MAC
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DA PORTARIA Nº 679 DE 30/03/22, QUE DISPÕE
SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIBILIDADE AMBULATÓRIAS E HOSPITALAR. 9.000,00
Fontes de Recurso
1 602 9.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 9.000,00 (nove mil reais), na dotação
orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 1 602 / COVID MAC.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
09/05/2022
Projeto de Lei 1911 de 06/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 183491 e CRC: 8A873342). 2/2
Vale do Paraíso, 06 de maio de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 18:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 183491 e o código verificador 8A873342.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-681 06/05/2022 183541
2 Anexos Anexos-superavit 06/05/2022 183542
Docto ID: 183491 v1
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