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09/05/2022
Projeto de Lei 1913 de 06/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 183578 e CRC: 3EB6CD39). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1913 DE 06 DE MAIO DE 2022
ALTERA O §6º DO ARTIGO 18 DA LEI 24 DE 1º DE ABRIL DE
1993 E DÁ PROVIDÊNCIAS
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O §6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
§6º Independente de quem assumirá o ônus pela cedência o servidor cedido ou que vier cedido ao Município
de Vale do Paraíso, gozará de todos os direitos inerentes a seu cargo ou função, exceto, as vantagens de
indenizações, gratificações por produtividade, pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas,
pela prestação de serviços extraordinários ou noturnos que ficarão a cargo do ente cessionário.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/05/2022 às 18:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 183578 e o código verificador 3EB6CD39.
Docto ID: 183578 v1
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