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17/05/2022
Projeto de Lei 1917 de 16/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 186989 e CRC: 24344DCD). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.917 DE 16 DE MAIO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15/12/2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 551,00,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e
um reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 551,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
538 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 550,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 149 AQUI. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
539 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 1,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1917 de 16/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 186989 e CRC: 24344DCD). 2/3
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 914154/2021,
QUE TEM COMO OBJETIVO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO
(RETROESCAVADEIRA). 550,00
Fontes de Recurso
1 700 550,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -1,00
Justifico que o pedido vem pelo motivo de ter sido realizada uma abertura de crédito de forma
equivocada no Projeto de Lei nº 1.864 de 03 de março de 2.022, com valor menor do que o do
convênio, havendo assim, a necessidade de uma nova abertura de crédito para que seja atingido o
valor correto proposto pela Convenente.
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 551,00
(quinhentos e cinquenta e um reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de
Recurso 1 700 / CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 914154/2021 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO (RETROESCAVADEIRA).
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de maio de 2.2022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/05/2022 às 20:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 186989 e o código verificador 24344DCD.
Anexos
17/05/2022
Projeto de Lei 1917 de 16/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 186989 e CRC: 24344DCD). 3/3
Seq. Documento Anexos Data ID
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-261 16/05/2022 187044
2 Anexos Comprovante-de_Conta_Bancaria 16/05/2022 187045
3 Anexos Termo-de_Convenio_n_914154-2021 16/05/2022 187046
Docto ID: 186989 v1
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