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20/05/2022
Projeto de Lei 1919 de 20/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 188884 e CRC: 7BA07212). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.919 DE 20 DE MAIO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15/12/2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 58.972,02, incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.95.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo e 3.3.90.95.00 - indenização pela execução de trabalhos de campo, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 58.972,02 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais
e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 58.972,02
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
599 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 15.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE
CAMP F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
600 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 43.972,02
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
20/05/2022
Projeto de Lei 1919 de 20/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 188884 e CRC: 7BA07212). 2/2
ANULAÇÃO, POIS O MESMO FOI ENVIADO EQUIVOCADAMENTE PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
CONVÊNIO, PORÉM A MESMA JÁ FOI REALIZADA CONFORME ANEXOS NO PROCESSO
ELETRÔNICO N° 1200/2021.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
455 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais -58.972,02
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -58.972,02
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 58.972,02
(cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e dois centavos), na dotação orçamentária
código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 1 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de maio de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/05/2022 às 09:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 188884 e o código verificador 7BA07212.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-272 SEMOSP 20.5.22 58.972,02 20/05/2022 188922
Docto ID: 188884 v1
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