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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.888/2022
EMENDA ADITIVA
Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 1.888/2022.
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 54do Projeto de Lei
nº 1.888/2022.
Ficam acrescentado Parágrafo Único ao art. 54 do Projeto de Lei nº
1.888/2022 de 29 de março de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 54 ..................................................:
Parágrafo único. O cargo de Corregedor Geral do Município será
exercido exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo”.
Vale do Paraíso/RO, 16 de maio de 2022.
Vereadores:
GILSON CARLOS LUIZ
FABIANA MARIA DOS SANTOS
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
ELSON DAS NEVES LIMA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.888/2022
Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 1.888/2022.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda aditiva justifica-se dada a necessidade de se
nomear para o Cargo de Corregedor Geral do Município de um servidor efetivo
pertencente ao quadro, tendo em vista a sua importância e independência para o
desempenho de suas atividades e atribuições previstas no projeto de lei.
Vale do Paraíso/RO., 16de maio de 2022.
GILSON CARLOS LUIZ
FABIANA MARIA DOS SANTOS
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
ELSON DAS NEVES LIMA
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