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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 10/2022
Indicação
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido
o Plenário, seja encaminhado projeto de lei para adequar a Lei nº 929/2014,
que possibilite a SEMAPEN atender o produtor rural no preparo de terreno
para o plantio, auxilio na colheita e silagem.
Justificativa
A referida solicitação justifica-se, primeiramente por constar
ainda da Lei acima citada a SEMOSP como Secretaria para a realização
dos serviços ao produtor rural e hoje já existe a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – SEMAPEN e devido a maioria
dos produtores rurais de nosso Município não disporem de equipamentos
para a realização desses serviços, em especial para a suplementação de
animais no período de estiagem e o auxílio do Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente será de
fundamental importância para a manutenção e o aumento da produção
neste período.
Plenário da Câmara,27de Maiode 2022.
ELSON DAS NEVES LIMA
Vereador
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