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30/05/2022
Projeto de Lei 1923 de 27/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 192566 e CRC: 7A073E43). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.923 DE 27 DE MAIO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 190.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 190.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
607 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 120.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
608 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
RECURSO PRÓPRIO / LIVRE. 190.000,00
30/05/2022
Projeto de Lei 1923 de 27/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 192566 e CRC: 7A073E43). 2/2
Fontes de Recurso
2 500 190.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 2.500 / RECEITA DE
IMP. E TRANSF - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de maio de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/05/2022 às 11:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 192566 e o código verificador 7A073E43.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-813 27/05/2022 192637
2 Anexos Anexos-superavit 27/05/2022 192638
Docto ID: 192566 v1
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