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01/06/2022
Projeto de Lei 1924 de 30/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 193047 e CRC: 77FFD765). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.924 DE 30 DE MAIO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.758,69, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 1.758,69 (um mil,
setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 1.758,69
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
609 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 1.758,69
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 035 Aquisição de Veículo
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO Nº 282/217, AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. 1.758,69
Fontes de Recurso
2 701 1.758,69
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
1.758,69 (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), na dotação
01/06/2022
Projeto de Lei 1924 de 30/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 193047 e CRC: 77FFD765). 2/2
orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 2 701 / DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
CONVÊNIO Nº 282/217, AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de maio de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/05/2022 às 14:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 193047 e o código verificador 77FFD765.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-212 30/05/2022 193106
2 Anexos Anexos-extrato_de_superavit 30/05/2022 193107
Docto ID: 193047 v1
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