03/06/2022
Projeto de Lei 1925 de 02/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 194710 e CRC: B38E96B1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.925 DE 02 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 21.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
604 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
012 124 Conv 94/PGE/2022 Material Esportivo
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
605 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1925 de 02/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 194710 e CRC: B38E96B1). 2/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 094/PGE-2022, QUE TEM COMO
OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS ESPORTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
ESCOLINHA DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO. 20.000,00
Fontes de Recurso
1 701 20.000,00
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
118 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -1.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), na dotação orçamentária código 27.813.1016.2025 / Fonte de
Recurso 1 701 / AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de junho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/06/2022 às 10:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 194710 e o código verificador B38E96B1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-281 02/06/2022 194747
2 Anexos Termo-Memorando_e_termo_de_Convenio_(Material_espo 02/06/2022 194748
3 Anexos EMPENHO DO CONVENIO 02/06/2022 194749
Docto ID: 194710 v1