materia nº 12/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
INDICAÇÃO Nº12/2022 
Indicação 
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido 
o Plenário, seja aplicado o piso, criado o Plano de Cargos e Salários e feito 
o fornecimento ou custeio da locomoção aos Agentes de Saúde do 
Município de Vale do Paraíso/RO. 
Justificativa 
A referida solicitação justifica-se, tendo em vista que a 
Constituição Federal estabelece o piso de dois salários mínimos para aos 
Agentes de Saúde, a Lei nº 12.994/14 determina ao Gestor a elaboração de 
um plano específico de cargos e salários dos ACS e ACE e a Lei nº 
13.708/2018 prevê o fornecimento ou custeio da locomoção necessária para 
o exercício das suas atividades. 
Plenário da Câmara,01de Junhode 2022. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Vereador 
GILSON CALOR LUIZ 
Vereador