texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
09/06/2022
Projeto de Lei 1928 de 08/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 197557 e CRC: 26377A10). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.928 DE 09 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) distribuídos as seguintes dotações
Suplementação ( + ) 6.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
619 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 242 PROPOSTA N° 36000.281817/2019-00
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE DA
PROPOSTA 36000281817/2019-00 INCREMENTO DO PAB. 6.000,00
Fontes de Recurso
2 600 6.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 6.000,00 (seis mil reais), na dotação
orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / PROPOSTA N°
36000.281817/2019-00
09/06/2022
Projeto de Lei 1928 de 08/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 197557 e CRC: 26377A10). 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de junho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/06/2022 às 10:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 197557 e o código verificador 26377A10.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-905 09/06/2022 197774
2 Anexos Anexos-superávit 09/06/2022 197775
Docto ID: 197557 v1
open original →