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13/06/2022
Projeto de Lei 1932 de 10/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 198529 e CRC: 1701F3C0). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 1932 DE 10 DE JUNHO DE 2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1109 DE 02 DE MARÇO DE 2019, E
DÁ PROVIDÊNCIAS
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Altera o Anexo I da Lei n° 1109 de 02 de março de 2019, que passa a vigorar conforme anexo I da
presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vale do Paraíso/RO, em 10 de junho de 2022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/06/2022 às 12:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 198529 e o código verificador 1701F3C0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1932 10/06/2022 198542
Docto ID: 198529 v1
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