materia nº 14/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
INDICAÇÃO Nº 14/2022 
Indicação 
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido 
o Plenário, seja atendido o produtor rural nos termos da Lei nº 929/2014, 
pelo menos uma extensão de no mínimo 100 (cem) metros da porteira de 
entrada de sua propriedade. 
Justificativa 
A referida solicitação justifica-se, por estar prevista na Lei 
acima citada a realização de serviços ao produtor rural, que não estão sendo 
realizados, mas dado as dificuldades de disponibilidade de máquinas ou 
operadores, que pelo menos fossem realizados esses serviços nos cem 
metros de extensão da porteira de entrada das propriedades rurais. 
Plenário da Câmara,09de Junho de 2022. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Vereador