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14/06/2022
Projeto de Lei 1936 de 13/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 198891 e CRC: 8696CD88). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.936 DE 13 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 20.567,04, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 20.567,04 (vinte mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quatro
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 20.567,04
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
628 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal
20.567,04
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 262 PORTARIA 2.516 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, TEM POR
OBJETO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA UTILIZADOS NO ÂMBITO DA SAÚDE MENTAL EM VIRTUDE DOS IMPACTOS
SOCIAIS OCASIONADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19. 20.567,04
Fontes de Recurso
2 602 20.567,04
14/06/2022
Projeto de Lei 1936 de 13/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 198891 e CRC: 8696CD88). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 20.567,04 (vinte mil, quinhentos e
sessenta e sete reais), na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035 / Fonte de Recurso 2 602
/ PORTARIA 2.516 - ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de junho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/06/2022 às 20:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 198891 e o código verificador 8696CD88.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-915 13/06/2022 198955
2 Anexos Anexos-superavit 13/06/2022 198956
Docto ID: 198891 v1
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