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14/06/2022
Projeto de Lei 1937 de 13/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199004 e CRC: F6B7B6B8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.937 DE 13 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 14.243,01, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.243,01 (quatorze mil, duzentos e quarenta e três mil e um
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 14.243,01
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
629 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 14.243,01
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, TENDO POR
OBJETO O CUSTEIO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-19, PORTARIA N.º 3874.
14.243,01
Fontes de Recurso
2 602 14.243,01
14/06/2022
Projeto de Lei 1937 de 13/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199004 e CRC: F6B7B6B8). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 14.243,01 (quatorze mil, duzentos e
quarenta e três mil e um centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 2 602 / PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de junho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/06/2022 às 20:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 199004 e o código verificador F6B7B6B8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-916 e anexos 13/06/2022 199045
Docto ID: 199004 v1
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