| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO OU MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO COVID-19, SAÚDE BUCAL/COVID-19, PORTARIA N.º 3473 |
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14/06/2022 Projeto de Lei 1938 de 13/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199065 e CRC: 26EAABCF). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO PROJETO DE LEI Nº 1.938 DE 13 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.475,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 3.475,00 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 630 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.475,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02603 2 Recursos de Exercícios Anteriores 010 267 PORTARIA N° 3.473 - COVID Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por: SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO OU MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO COVID-19, SAÚDE BUCAL/COVID-19, PORTARIA N.º 3473 3.475,00 Fontes de Recurso 2 603 3.475,00 14/06/2022 Projeto de Lei 1938 de 13/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199065 e CRC: 26EAABCF). 2/2 Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 603 / PORTARIA N° 3.473 COVID. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 13 de junho de 2.022 Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/06/2022 às 22:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 199065 e o código verificador 26EAABCF. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos 01-Memorando-917 e anexos 13/06/2022 199104 Docto ID: 199065 v1