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15/06/2022
Projeto de Lei 1939 de 14/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199675 e CRC: CFD99BFF). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.939 DE 14 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 123.116,67, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 123.116,67 (cento e
vinte e três mil, cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 123.116,67
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
602 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 112.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
012 111 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
603 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 11.116,67
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
15/06/2022
Projeto de Lei 1939 de 14/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199675 e CRC: CFD99BFF). 2/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 231/PGE-2022QUE TEM COMO OBJETIVO
A AQUISIÇÃO DE UM PLAYGROUND. 112.000,00
Fontes de Recurso
1 701 112.000,00
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
117 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -11.116,67
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -11.116,67
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
123.116,67 (cento e vinte e três mil, cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 701 / AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de junho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/06/2022 às 16:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 199675 e o código verificador CFD99BFF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-250 14/06/2022 199710
2 Anexos Termo-Termo_de_Convenio_e_memorando_(Playground) 14/06/2022 199713
Docto ID: 199675 v1
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