texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
20/06/2022
Projeto de Lei 1940 de 15/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 200682 e CRC: BC2AAF83). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1940 15 DE JUNHO DE 2022
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA CINDERONDONIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais
normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores,
na forma em anexo, para criação do consorcio público, de personalidade jurídica de direito público,
natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio
Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia CINDERONDONIA.
§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art.2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da
Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/06/2022 às 12:39, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 200682 e o código verificador BC2AAF83.
20/06/2022
Projeto de Lei 1940 de 15/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 200682 e CRC: BC2AAF83). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GRACIELY RODRIGUES DA SILVA ***.940.752-** 17/06/2022 12:40
Docto ID: 200682 v1
open original →