materia nº 18/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº18/2022 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.932/2022 
PARECER DO RELATOR 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.932/2022 que “Altera o 
Anexo I da Lei nº 1109 de 02 de Março de 2019 e dá outras providências”. 
O Anexo I fixa os preços das horas dos veículos, tratores, caminhões, 
equipamentos e implementos agrícolas com o custo da hora trabalhada planilhada em 
Unidade Padrão Fiscal Municipal. 
Como está havendo uma constante alta no valor dos combustíveis, os 
valores fixados atualmente, torna inviável ao município a realização desses serviços. O 
diesel ultrapassou o valor até mesmo da gasolina, algo imprevisto. 
Portanto, somente a alteração desses valores, o Município poderá 
prestar esses serviços ao produtor rural, conforme o Programa da Agricultura Produtiva, 
na execução de obras de infra-estrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades 
rurais, sem que sobre carga tanto para o produtor quanto para o Município. 
Conclui-se, assim, que o projeto de lei em análise não contraria a 
Constituição Federal,a legislação federal e demais dispositivos relativos ao seu objeto. 
Portanto, voto pela aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 13de Junhode 2022. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Presidente 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Membro