23/06/2022
Projeto de Lei 1943 de 22/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 203524 e CRC: 92DDC11D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.943 DE 22 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 960.019,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e
dezenove reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 960.019,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
633 14.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 960.019,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 141 PMVP Conv. 907252 Pavimentação Blocos
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CONVENIO SIAFI Nº 907252/2020, QUE TEM COMO OBJETIVO
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS EM BLOCOS SEXTAVADOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE
CALÇADAS, MEIO FIO E ACESSIBILIDADE. 960.019,00
Fontes de Recurso
1 700 960.019,00
ANULAÇÃO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
23/06/2022
Projeto de Lei 1943 de 22/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 203524 e CRC: 92DDC11D). 2/2
433 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 960.019,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 141 PMVP Conv. 907252 Pavimentação Blocos
Justifica-se a abertura de credito, por motivos de ter sido feita uma reabertura de crédito, através do
Decreto nº 7.469, de 27 de janeiro de 2.022 - Lei n. 1.676 de 04/11/2.021, porém foram enviados
erroneamente os dados ao ser solicitada a reabertura, portanto, sendo necessário ser refeito para
ajustes do código e fonte STN para que seja possível dar andamento aos trâmites do processo.
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 960.019,00
(novecentos e sessenta mil e dezenove reais) na dotação orçamentária código 04.421.1005.2051 /
Fonte de Recurso 01 700 / PMVP CONV. 907252 PAVIMENTAÇÃO BLOCOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de junho 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/06/2022 às 10:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 203524 e o código verificador 92DDC11D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-323 22/06/2022 203687
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 22/06/2022 203690
Docto ID: 203524 v1