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23/06/2022
Projeto de Lei 1947 de 22/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 203905 e CRC: 18245A8A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.947 DE 22 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 410.314,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 410.314,00 (quatrocentos e dez mil e trezentos e
quatorze reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 410.314,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
636 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 410.314,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 144 Conv897604/2020 Pav. Bloc Sext
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CONVENIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 897604/2020, QUE TEM COMO
OBJETIVO PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E
CALÇADAS.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
769 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 410.314,00
23/06/2022
Projeto de Lei 1947 de 22/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 203905 e CRC: 18245A8A). 2/2
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 144 Conv897604/2020 Pav. Bloc Sext
Anulação ( - ) - 410.314,00
Justifica-se a abertura de credito, POR motivos de ter sido feita uma reabertura de crédito, através do
DECRETO Nº 7.473, DE 28 DE JANEIRO DE 2.022 - LEI N. 1.688 DE 30/11/2.021, porém foram
enviados erroneamente os dados ao ser solicitada a reabertura, portanto, sendo necessário ser
refeito para ajustes do Código e Fonte STN para que seja possível dar andamento aos trâmites do
processo.
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 410.314,00
(quatrocentos e dez mil e trezentos e quatorze reais) na dotação orçamentária código
15.421.1005.2051 / Fonte de Recurso 01 700 / DO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº
897604/2020.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de junho de 2.0
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/06/2022 às 07:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 203905 e o código verificador 18245A8A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-324 22/06/2022 203946
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 22/06/2022 203948
Docto ID: 203905 v1
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