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18/07/2022
Projeto de Lei 1948 de 23/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 204558 e CRC: 4034CC49). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 1948 DE 23 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a baixa de materiais
inservíveis.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa de materiais inservíveis pertencentes
ao patrimônio público do Município de Vale do Paraíso.
Parágrafo único: Os materiais inservíveis destinados a baixa são os constantes da Relação cujo anexo integra
esta Lei.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/06/2022 às 12:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
18/07/2022
Projeto de Lei 1948 de 23/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 204558 e CRC: 4034CC49). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 204558 e o código verificador 4034CC49.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1948 24/06/2022 205328
Docto ID: 204558 v1
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