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24/06/2022
Projeto de Lei 1949 de 23/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 204682 e CRC: FFD01F8D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 24 DE JUNHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 66.278,92, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 66.278,92
(sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 66.278,92
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
638 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M
66.278,92
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 029 Convênio Revitaliz. Parque de Exposição
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, PARA
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº 827061/2016 PARQUE DE EXPOSIÇÃO.
66.278,92
Fontes de Recurso
2 700 66.278,92
24/06/2022
Projeto de Lei 1949 de 23/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 204682 e CRC: FFD01F8D). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$
66.278,92 (sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), na
dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 / Fonte de Recurso 2 700 / CONVÊNIO REVITALIZ.
PARQUE DE EXPOSIÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de jumho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/06/2022 às 12:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 204682 e o código verificador FFD01F8D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-177 e anexos 24/06/2022 204973
Docto ID: 204682 v1
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