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13/07/2022
Projeto de Lei 1953 de 01/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 207701 e CRC: D20C48E0). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.953 DE 01 DE JULHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 257.126,66, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 257.126,66 (duzentos e cinquenta
e sete mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 257.126,66
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
641 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 151 Conv 044/2022/PGE/DER-RO Aquis Caçamba
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
642 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 7.126,66
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
13/07/2022
Projeto de Lei 1953 de 01/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 207701 e CRC: D20C48E0). 2/3
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 044/2022/PGE/DER-RO, QUE TEM COMO
OBJETIVO AQUISIÇÃO DE DUAS CAÇAMBAS. 250.000,00
Fontes de Recurso
1 701 250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
364 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -126,66
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -7.000,00
3.3.90.39.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 257.126,66
(duzentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 01 701 / CONVENIO Nº
044/2022/PGE/DER-RO AQUISIÇÃO CAÇAMBA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de julho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
13/07/2022
Projeto de Lei 1953 de 01/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 207701 e CRC: D20C48E0). 3/3
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/07/2022 às 14:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 207701 e o código verificador D20C48E0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-343 e anexos 01/07/2022 207781
Docto ID: 207701 v1
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