13/07/2022
Projeto de Lei 1954 de 11/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 210352 e CRC: B8653C7A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.954 DE 11 DE JULHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.90.34.00 - outras despesas de
pessoal decorrentes, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 600.000,00
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
645 10.301.1001.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
643 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 288 PROPOSTA 36000464379202200 INC PAP
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644 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
646 10.301.1004.2032.0000Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 287 PROPOSTA 36000429603202200 INC PAP IND
647 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 250.000,00
3.3.90.34.0 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CON
F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 287 PROPOSTA 36000429603202200 INC PAP IND
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS DAS PORTARIAS
N.º 843, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, 1688 DE 23 DE JUNHO DE 2022 E 1827 DE 24 DE JUNHO
DE 2022, QUE HABILITA O MUNICÍPIO OU DISTRITO FEDERAL A RECEBER RECURSOS
REFERENTES AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE. 600.000,00
Fontes de Recurso
1 600 600.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 1 600 / PORTARIAS N.º 843, DE
31 DE JANEIRO DE 2022, 1688 DE 23 DE JUNHO DE 2022 E 1827 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de julho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
13/07/2022
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Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/07/2022 às 22:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 210352 e o código verificador B8653C7A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1018 e anexos 11/07/2022 210387
Docto ID: 210352 v1