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13/07/2022
Projeto de Lei 1955 de 11/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 210481 e CRC: 3BA07B35). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.955 DE 11 DE JULHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO D
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 16.573,87, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 16.573,87 (dezesseis
mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 16.573,87
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
648 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 11.817,31
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESF.R.:02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 129 Conv. Aquisição de Material de Consumo
649 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 4.756,56
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESF.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1955 de 11/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 210481 e CRC: 3BA07B35). 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO: Nº 060/2020/PJ/DER-RO, QUAL TEM POR OBJETO
ENCASCALHAMENTO NA LINHA 24. 16.573,87
Fontes de Recurso
2 500 4.756,56
2 701 11.817,31
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 16.573,87
(dezesseis mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) na dotação orçamentária
código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 701 / 2 500/ CONVÊNIO: Nº 060/2020/PJ/DER-RO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de julho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/07/2022 às 22:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 210481 e o código verificador 3BA07B35.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-363 e anexos 11/07/2022 210495
Docto ID: 210481 v1
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