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18/07/2022
Projeto de Lei 1956 de 13/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 211358 e CRC: C881122E). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1956 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário
da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DO RONDÔNIA, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1° Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) desta
Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário,
retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/07/2022 às 05:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 211358 e o código verificador C881122E.
Docto ID: 211358 v1
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