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14/07/2022
Projeto de Lei 1957 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 211522 e CRC: 5BF43819). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.957 DE 14 DE JULHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.48.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.90.48.00 outros
auxílios financeiros a pessoa física, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
450.000,00 (quatrocentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 450.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
650 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 321.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
651 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 59.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
14/07/2022
Projeto de Lei 1957 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 211522 e CRC: 5BF43819). 2/2
652 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 70.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE
ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS
ESCOLAS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 450.000,00
Fontes de Recurso
1 500 450.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
450.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de
Recurso 1 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSFERÊNCIA - EDU 25%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de julho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/07/2022 às 10:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 211522 e o código verificador 5BF43819.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-395 e anexos 14/07/2022 211558
Docto ID: 211522 v1
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