15/07/2022
Projeto de Lei 1959 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 211821 e CRC: E4DAC1D3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.959 DE 14 DE JULHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 e
Superávit Financeiro, no valor de R$ 51.405,05,
e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 251.405,05 (duzentos e cinquenta e um mil,
quatrocentos e cinco reais e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 251.405,05
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
653 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 204 REFORMA/AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGE
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
654 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 51.405,05
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1959 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 211821 e CRC: E4DAC1D3). 2/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDOS DA PROPOSTA DE N.º 1014/2021-01, QUE TEM COMO
OBJETIVO A REFORMA DA UBS DO DISTRITO DE SANTA ROSA, OS RECURSOS NÃO CONSTAM NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, E SÃO PROVENIENTES DE REPASSE DO FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE. 200.000,00
Fontes de Recurso
1 621 200.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO: OS RECURSOS PRÓPRIOS SERÃO APORTADOS PARA CONCLUSÃO DOS
OBJETIVOS 51.405,05
Fontes de Recurso
2 500 51.405,05
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 251.405,05 (duzentos e cinquenta e
um mil, quatrocentos e cinco reais e cinco centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 1 621 / REFORMA/AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA
BORGES.
Artigo 4º Os recursos próprios serão aportados na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 2 500 / REFORMA/AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGES, PARA
CONCLUSÃO DOS OBJETIVOS.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de julho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/07/2022 às 05:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 211821 e o código verificador E4DAC1D3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1068 e anexos 14/07/2022 211871
2 Anexos 01-Memorando-1070 e anexos 14/07/2022 211872
Docto ID: 211821 v1