15/07/2022
Projeto de Lei 1964 de 15/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 212358 e CRC: 513827E3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.964 DE 15 DE JULHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBR
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.156.796,30,
e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 1.156.796,30 (um
milhão, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.156.796,30
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
656 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 1.098.956,49
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01571
1 Recursos do Exercício Corrente
012 126 Convenio 431/PGE-2022 - REFORMA ESC IVON
657 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 57.839,81
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
15/07/2022
Projeto de Lei 1964 de 15/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 212358 e CRC: 513827E3). 2/2
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 431/PGE/2022, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEDUC, A QUAL TEM POR OBJETO A REFORMA DA
ESCOLA IVONETE VENÂNCIO. 1.156.796,30
Fontes de Recurso
1 500 57.839,81
1 571 1.098.956,49
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
1.156.796,30 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 571 /
CONVENIO 431/PGE-2022 - REFORMA ESC IVONETE VENANCIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de julho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/07/2022 às 11:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 212358 e o código verificador 513827E3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-418 E ANEXOS 15/07/2022 212374
Docto ID: 212358 v1