texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
15/07/2022
Projeto de Lei 1965 de 15/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 212383 e CRC: 52B72229). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.965 DE 15 DE JULHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBR
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 73.855,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 73.855,00 (setenta e
três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 73.855,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
658 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01571
1 Recursos do Exercício Corrente
012 127 Convenio 411/PGE-2022 - Aquisição de Mobil
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
659 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 13.855,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15/07/2022
Projeto de Lei 1965 de 15/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 212383 e CRC: 52B72229). 2/2
F.R.: 01500
1 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 411/PGE/2022, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEDUC, A QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
MOBILIÁRIO (ARMÁRIO DESLIZANTE 73.855,00
Fontes de Recurso
1 500 13.855,00
1 571 60.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
73.855,00 (setenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 571 / CONVENIO 411/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE
MOBILIÁRIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de julho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/07/2022 às 11:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 212383 e o código verificador 52B72229.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-420 e anexos 15/07/2022 212399
Docto ID: 212383 v1
open original →