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27/07/2022
Projeto de Lei 1967 de 25/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 215200 e CRC: B554B933). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.967 DE 25 DE JULHO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 50.245,04, e incorporação dos elementos de
despesa 3.3.90.39.00 e 3.3.90.46.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.90.46.00 - auxílio-alimentação, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do Paraíso - CMVP, a
importância de R$ 50.245,04 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e cinco mil e quatro centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 50.245,04
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
668 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:
01500
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
669 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 10.245,04
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1967 de 25/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 215200 e CRC: B554B933). 2/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, PARA REPASSAR PARA A
CÂMARA MUNICIPAL. 50.245,04
Fontes de Recurso
1 500 50.245,04
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Câmara Municipal de Vale do Paraíso - CMVP, a importância de R$ 50.245,04 (cinquenta mil,
duzentos e quarenta e cinco mil e quatro centavos), na dotação orçamentária código
01.031.1001.2001 / Fonte de Recurso 1 500 / RECURSO PROPRIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de julho de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/07/2022 às 10:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 215200 e o código verificador B554B933.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-390 e anexos 25/07/2022 215291
Docto ID: 215200 v1
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