materia nº 2/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI Nº 1.968/2022 
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa nº02/2022 ao Projeto de Lei nº 1.968/2022. 
Altera os arts. 1º e 2º e exclui o art. 3º do Projeto de Lei nº 
1.968de 27 de Julho de 2022. 
O art. 1º e o art. 2º do Projeto de Lei nº 1.968 de 27 de julho de 2022, passam 
a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 1º Dá nova redação ao art. 6º, inciso I, da Lei 1.699 de 15 de 
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘Art. 6º Ficam autorizados: 
I – Ao Poder Executivo, mediante decreto, a abertura de créditos 
suplementares até o limite de 13% (treze por cento) de sua despesa total fixada, 
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir 
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações’. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 
Fica excluído o art. 3º do Projeto de Lei nº 1968/2022. 
Vale do Paraíso/RO, 4 de Agosto de 2022. 
KLEBE BARROS ROSA 
 Vereador 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI Nº 1.968/2022 
EMENDA MODIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de emenda modificativa justifica-se para a correção da 
redação do projeto de lei que de forma equivocada consta como artigo 2º, quando o 
correto é art. 6º e seu inciso I da Lei n. 1.699/2021 (LOA). 
Mantem-seo percentual do limite para a abertura de créditos 
suplementares, de sua despesa total fixada até o limite de 13%, ante a necessidade de 
suplementação orçamentária justificada. 
Vale do Paraíso/RO, 04 de Agosto de 2022. 
 KLEBE BARROS ROSA 
Vereador