materia nº 1973/2022

08/08/2022
Projeto de Lei 1973 de 08/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 220607 e CRC: CC35ED03). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.973 DE 08 DE AGOSTO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 210.788,79, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material de
consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 210.788,79 (duzentos e dez mil, setecentos e
oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 210.788,79
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 687 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 200.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICI
688 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 10.788,79
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
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Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, POIS O FOI FEITO COM O ELEMENTO DE DESPESA ERRADO, COMO CONSTA NO
DECRETO 7482 DE 03/02/22 E LEI 1659 EM ANEXO.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
453 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas
-200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.
Grupo: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICI
454 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas
-10.788,79
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.
Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 Anulação ( - ) -210.788,79
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 210.788,79
(duzentos e dez mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2005 / Fonte de Recurso 01 701 / CONVENIO 071/PJ/DER/RO
RECUP ESTRAD VICINAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 08 de agosto de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/08/2022 às 10:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
08/08/2022
Projeto de Lei 1973 de 08/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 220607 e CRC: CC35ED03). 3/3
ID 220607 e o código verificador CC35ED03.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-423 08/08/2022 220685
2 Anexos DECRETO 7482 08/08/2022 220686
3 Anexos RECIBO DECRETO 08/08/2022 220687
4 Anexos LEI 1659 08/08/2022 220688
5 Anexos RECIBO LEI 08/08/2022 220689
Docto ID: 220607 v1