25/08/2022
Projeto de Lei 1976 de 23/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 225996 e CRC: 064D510E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.976 DE 25 DE AGOSTO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.02
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 32.716,26, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, 3.3.90.46.00 e 3.3.90.49.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, 3.3.90.46.00 auxilio alimentação e 3.3.90.49.00 auxilio transporte, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 32.716,26 (trinta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos ) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 32.716,26
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
691 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 12.716,26
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
692 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
693 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
25/08/2022
Projeto de Lei 1976 de 23/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 225996 e CRC: 064D510E). 2/2
3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A PAGAMENTO DE DESPESAS COM OBRAS E
INSTALAÇÕES NA REFORMA DA UBS DO DISTRITO DE SANTA ROSA, COMO COMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO, PARA PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE AUXILIO
TRANSPORTE, PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE.
32.716,26
Fontes de Recurso
1 500 32.716,26
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 32.716,26 (trinta e dois mil,
setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 1 500 / RECURSO PROPRIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de agosto de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/08/2022 às 13:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 225996 e o código verificador 064D510E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1227 e anexos 25/08/2022 226773
Docto ID: 225996 v1