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26/08/2022
Projeto de Lei 1978 de 25/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 226845 e CRC: DF6B8C3E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.978 DE 25 DE AGOSTO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 530.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.52.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00
outros serviço de terceiro pessoa jurídica e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 530.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
695 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
696 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
26/08/2022
Projeto de Lei 1978 de 25/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 226845 e CRC: DF6B8C3E). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, QUE TEM POR OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PARA ATENDER A
SEMECE. 530.000,00
Fontes de Recurso
1 500 530.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte
de Recurso 1 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de agosto de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/08/2022 às 08:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 226845 e o código verificador DF6B8C3E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-501 e anexos 25/08/2022 226864
Docto ID: 226845 v1
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