| Tipo | NOTIFICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | O Ministério Público do Estado de Rondônia realizará reunião presencial, na Câmara de Vereadores de Vale do Paraíso, no dia 21/09/2022 (quarta-feira), às 9h, com a Polícia Militar, Conselho Tutelar e demais representantes do Município, para tratar de providências destinadas à prevenção e repressão de fornecimento de bebida alcóolica a crianças e adolescentes nos estabelecimentos comerciais. |
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25/08/2022 07:47 SEI/MPRO - 1152599 - Notificação https://sei.mpro.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1220782&infra_siste… 1/1 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO PRETO DO OESTE ParquetWeb n. 2022001010007667 NOTIFICAÇÃO Nº 109/2022 - 1ªPJOPO/MPE/RO Aos Senhores(as) Vereadores(as) do Município Vale do Paraíso/RO O Ministério Público do Estado de Rondônia realizará reunião presencial, na Câmara de Vereadores de Vale do Paraíso, no dia 21/09/2022 (quarta-feira), às 9h, com a Polícia Militar, Conselho Tutelar e demais representantes do Município, para tratar de providências destinadas à prevenção e repressão de fornecimento de bebida alcóolica a crianças e adolescentes nos estabelecimentos comerciais. Assim, acaso seja do interesse de Vossas Senhorias, convido-os a participar da referida reunião, na qual será discutida a forma de fiscalização da Recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça, sobre a prática de crime e de infração administrativa por estabelecimentos, funcionários ou demais pessoas que realizarem, permitirem ou contribuírem para o fornecimento de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. Atenciosamente, JOVILHIANA ORRIGO AYRICKE Promotora de Justiça Ouro Preto do Oeste, 24 de agosto de 2022. Documento assinado eletronicamente por Jovilhiana Orrigo Ayricke, Promotora de Justiça, em 24/08/2022, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpro.mp.br/verifica.php informando o código verificador 1152599 e o código CRC 43C4EEB8. 19.25.110000946.0000231/2022-11