materia nº 1981/2022

14/09/2022
Projeto de Lei 1981 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 232686 e CRC: F90F8AC4). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1981 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO A FILIAR￾SE A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
UNDIME, SEÇÃO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica.
Faz saber que a Câmara do Município de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de Vale do Paraiso/RO autorizado a efetuar a filiação e em razão de disto efetuar o
pagamento da taxa referente a anuidade da Associação com a União dos Dirigentes Municipais de
Educação- UNDIME Seção Rondônia, de acordo com as disposições estatutárias, visando a promoção de
cursos e contribuir na reformulação de políticas educacionais em nível nacional, estadual e municipal,
participando de instâncias decisórias e representando os interesses da Educação Pública Municipal junto às
autoridades constituídas.
Art.2º Correrão a conta de dotação própria do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/09/2022 às 21:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
14/09/2022
Projeto de Lei 1981 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 232686 e CRC: F90F8AC4). 2/2
informando o ID 232686 e o código verificador F90F8AC4.
Docto ID: 232686 v1