materia nº 31/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 31/2022 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.981/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.981/2022 que autoriza o 
Município de Vale do Paraíso/RO a filiar-se a União dos Dirigentes Municipais de 
Educação UNDIME, Seção de Rondônia e dá outras providências. 
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) é 
uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 1986 e com sede em Brasília/ DF 
e no Estado de Rondônia é representada por sua seccional UNDIME – RO. 
Seus objetivos são promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os 
direitos humanos, a democracia e outros valores universais; defender a educação básica 
de qualidade como direito público; propor mecanismos para assegurar, 
prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando 
universalizar o atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública; participar da 
formulação de políticas educacionais, fazendo-se representar em instâncias decisórias, 
acompanhando suas aplicações nos planos, programas e projetos correspondentes; 
incentivar a formação dos Dirigentes Municipais de Educação para que, no desempenho 
de suas funções, contribuem decisivamente para a melhoria da educação pública; e 
lutar pela autonomia municipal. 
Dentre essas finalidades, vale destacar, é a promoção de cursos 
voltados a capacitação e melhoria na Educação. 
Para que o Município faça parte desta União de Dirigentes Municipais 
de Educação e tenha acesso mais eficaz a estes objetivos, torna-se necessária a sua 
filiação à UNDIME – RO. Portanto,voto favorável a sua aprovação. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Vale do Paraíso/RO., 12 de Setembrode 2022. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente Membro